O direito a saúde e a sua judicialização em relação ao uso do canabidiol

The right to health and its judicialization in relation to the use of cannabidiol

Abstract

A presente pesquisa é qualitativa, e tem como método de pesquisa a revisão de literatura, realizada por intermédio da leitura de doutrinas, jurisprudências, artigos científicos e dentre outras fontes de informação essenciais. A temática a ser trabalhada é: O direito à saúde e a sua judicialização em relação ao uso do canabidiol, pra uma delimitação mais clara do assunto, dividiu-se a pesquisa em três seções, a primeira discorre acerca da judicialização da saúde no Brasil, em um segundo momento, passa-se a verificar a atuação do Ministério Público frente a questão, por fim, na última seção, discorre-se de forma especifica acerca do canibidiol, seu uso médico e a judicialização de seu uso. Ao final, é possível concluir que ainda falta uma previsibilidade especifica a respeito da cannabis.