O estabelecimento de divisas municipais no mar territorial paulista e sua incidência na repartição de recursos naturais e nos direitos e corresponsabilidades ambientais e sociais

Authors

  • Rosângela Célia Ribeiro de Oliveira
  • Ana Fernandes Xavier
  • Danielle Paludo
  • Fausto Pires de Campos
  • Fausto Rosa de Campos
  • Hubert Bayer Costa

DOI:

https://doi.org/10.46814/lajdv5n1-029

Keywords:

linha de costa, mar territorial municipal, recursos naturais

Abstract

A criação de três Áreas de Proteção Ambiental Marinhas pela Secretaria de Meio Ambiente de São Paulo, em 2008, totalizando 1.138.067,68 hectares, estendendo-se de Ubatuba a Cananéia, na zona costeira marinha paulista fez emergir a questão da formalização das Águas Jurisdicionais em 15 municípios no Estado e os respectivos direitos e responsabilidades. Apresentamos proposta a esta divisão de interesses e deveres no Mar, com mapa estabelecendo divisas preliminares às futuras deliberações consentâneas na sociedade. Descrevemos o processo e as bases de proposição das Áreas de Proteção Ambiental Marinhas e apresentamos seus dados principais.

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Published

2023-05-31

How to Cite

DE OLIVEIRA, R. C. R.; XAVIER, A. F.; PALUDO, D.; DE CAMPOS, F. P.; DE CAMPOS, F. R.; COSTA, H. B. O estabelecimento de divisas municipais no mar territorial paulista e sua incidência na repartição de recursos naturais e nos direitos e corresponsabilidades ambientais e sociais . Latin American Journal of Development, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 442–460, 2023. DOI: 10.46814/lajdv5n1-029. Disponível em: https://ojs.latinamericanpublicacoes.com.br/ojs/index.php/jdev/article/view/1333. Acesso em: 22 apr. 2024.
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