Os municípios diante do paradigma da reforma tributária: entre atores e espectadores: The municipalities facing the tax reform paradigm: between actors and spectators

Ricardo Rodrigues  Ribeiro; Isaura Alberton de  Lima

doi:10.46814/lajdv4n4-016

Authors

Ricardo Rodrigues Ribeiro
Isaura Alberton de Lima

DOI:

https://doi.org/10.46814/lajdv4n4-016

Keywords:

autonomia municipal, inconstitucionalidade, reforma tributária

Abstract

A reforma tributária deve ser vista como um processo e como tal respeitar a história, a cultura, e a forma de organização político-institucional da Federação brasileira. Este artigo tem objetivo analisar o paradigma dos municípios diante das principais propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional (PEC 45/19 e PEC 110/19) sobre o viés da violação da autonomia municipal e do princípio federativo. A metodologia utilizada foi estudo bibliográfico e documental. O estudo está estruturado em seis capítulos, sendo uma introdução com a apresentação do tema. A segunda parte é dedicada a competência tributária municipal para a disciplina dos seus impostos próprios. O terceiro capítulo trata das principais propostas de reforma em trâmite. A quarta parte se ocupa do princípio federativo como cláusula pétrea da Constituição Federal. A quinta seção apresenta elementos atinentes a inconstitucionalidade das propostas em análise. E, por fim, o sexto capítulo traz as conclusões finais com a afirmação da necessidade da preservação da autonomia financeira dos municípios e a segurança jurídica como supedâneo da eficácia dos sistemas tributário e econômico.

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